O que é CVM? Qual a função desse órgão regulador?

O mercado de títulos brasileiro começou em 1820, com a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. No entanto, o primeiro órgão regulador foi criado apenas em 1945, como uma autarquia do Ministério da Fazenda. 

A regulação do mercado financeiro ficou sob responsabilidade do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, precursor do Banco Central. Somente em 1976 foi criada a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atual responsável pela supervisão dos mercados. 

Mas, afinal, o que é CVM, quais são seus poderes e qual sua influência no mercado de ativos digitais?

O que é CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. Ela é responsável por regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, o que inclui ações, debêntures, fundos de investimento, e outros produtos financeiros negociados no mercado. 

A CVM estabelece normas, fiscaliza operações, e também tem o poder de autuar e multar empresas e participantes que desrespeitam as regras do mercado. Ela é um órgão independente, não subordinado ao Banco Central, mas atua em cooperação com outras entidades do governo. A sede da CVM fica no Rio de Janeiro.

Qual o objetivo da CVM?

O principal objetivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é garantir o bom funcionamento do mercado de ações e outros instrumentos financeiros no Brasil, promovendo a transparência e a confiança entre investidores e empresas. A entidade atua para proteger os investidores e assegurar que todas as transações sejam realizadas de maneira justa, evitando fraudes e práticas abusivas. 

Na prática, a CVM estabelece regras claras que devem ser seguidas por empresas e participantes do mercado, garantindo a integridade das operações e a divulgação adequada de informações ao público. Em resumo, a CVM busca manter um ambiente seguro e organizado para investimentos.

Quais os princípios da CVM?

Os princípios orientadores da CVM visam assegurar a proteção dos investidores, promover a eficiência e a transparência no mercado, além de incentivar a divulgação adequada de informações pelas empresas que nele atuam.

Proteção dos investidores

A CVM tem como prioridade garantir que os investidores estejam protegidos contra fraudes e abusos, criando um ambiente de confiança. Para isso, estabelece regras claras que buscam minimizar riscos, assegurando que as transações sejam realizadas de forma ética e transparente.

Eficiência e transparência no mercado

A CVM promove a eficiência ao exigir que as operações no mercado de valores mobiliários sejam conduzidas com agilidade e transparência. Isso permite que os investidores tenham acesso a informações claras e precisas, facilitando a tomada de decisões e contribuindo para o bom funcionamento do sistema financeiro.

Divulgação de informações

Um dos pilares da atuação da CVM é garantir que as empresas forneçam informações completas e precisas ao mercado. Isso inclui balanços financeiros e comunicados relevantes, essenciais para que os investidores avaliem corretamente os riscos e as oportunidades envolvidas.

Prevenção de fraudes e abusos

A CVM trabalha ativamente para prevenir práticas ilícitas no mercado de capitais, como manipulação de preços e uso indevido de informações privilegiadas. Com isso, busca assegurar a justiça e a integridade nas operações, promovendo um ambiente competitivo e confiável para todos os participantes.

O que são valores mobiliários?

Valores mobiliários são instrumentos financeiros que representam uma forma de investimento e negociação, como ações, debêntures e cotas de fundos de investimento. Eles permitem que as pessoas invistam em empresas, governos ou outras entidades, visando retorno financeiro.

• Ações: Representam uma fração de uma empresa. Quem compra uma ação se torna sócio da empresa e tem direito a receber parte dos lucros (dividendos) e participar de decisões em assembleias, dependendo da quantidade de ações possuídas.
• Debêntures: São títulos de dívida emitidos por empresas. Quem adquire uma debênture está, na prática, emprestando dinheiro para a empresa, que deve devolver o valor com juros no prazo estabelecido.
• Fundos de Investimento: São conjuntos de recursos de vários investidores aplicados de forma coletiva. Os gestores decidem onde investir, como em ações, títulos ou imóveis. O investidor participa dos lucros ou prejuízos de acordo com sua cota.
• Notas Promissórias: São títulos de curto prazo emitidos por empresas para captar recursos. Ao comprar uma nota promissória, o investidor está emprestando dinheiro por um período breve, recebendo o valor investido com juros ao final.
• Certificados de Recebíveis: Esses certificados são vinculados a recebíveis de imóveis ou do agronegócio. Quem investe neles está financiando esses setores e, em troca, recebe juros e correção monetária.
• Cotas de Fundos Imobiliários: Representam a participação em um fundo que investe em imóveis. O investidor recebe parte dos rendimentos gerados pelos imóveis, como alugueis ou vendas.
• Certificados de Depósito (BDRs): Permitem que investidores brasileiros comprem ações de empresas estrangeiras sem precisar abrir conta em corretoras internacionais. Eles representam ações emitidas fora do Brasil.
• Títulos Públicos: São emitidos pelo governo para financiar suas atividades. Quando alguém compra um título público, está emprestando dinheiro ao governo, que paga o valor acrescido de juros no futuro.
• Opções: São contratos que dão ao investidor o direito, mas não a obrigação, de comprar ou vender um ativo em uma data futura por um preço pré-determinado. Usadas para especulação ou proteção (hedge).

Como é formada a CVM?

A CVM é formada por um corpo diretivo composto por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. 

A estrutura da CVM também conta com áreas técnicas especializadas, responsáveis por supervisionar diferentes segmentos do mercado financeiro, como fiscalização de empresas, análise de fundos de investimento e acompanhamento de operações no mercado de capitais. 

Como autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a CVM tem autonomia administrativa e financeira, o que permite que ela exerça suas funções de forma independente, regulando e fiscalizando o mercado de valores mobiliários.

Qual a relação da CVM com as bolsas de valores?

A CVM tem a função de regular e supervisionar as bolsas de valores no Brasil, plataformas onde ações, títulos e outros valores mobiliários são negociados, ou seja,  garantindo que as transações sigam as regras estabelecidas. 

Embora a CVM não administre as bolsas, ela fiscaliza as operações realizadas nelas, atuando para prevenir práticas abusivas, fraudes, e garantir a transparência. Assim, a CVM trabalha em conjunto com as bolsas para assegurar a integridade do mercado financeiro e proteger os investidores.

Qual a relação da CVM com o Conselho Monetário (CMN)?

A CVM trabalha em conjunto com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central para a regulação do mercado financeiro. O CMN estabelece diretrizes gerais para o mercado de capitais, enquanto a CVM implementa e fiscaliza as normas relativas a valores mobiliários e bolsas de valores.

O Banco Central, por sua vez, regula outros mercados, como o de títulos bancários (CDB, LCI, CRI, etc.) e atua em conjunto com a CVM para supervisionar o sistema financeiro. Essa cooperação garante que tanto o mercado de ações quanto o de títulos sejam operados de maneira transparente e segura.

O que não é fiscalizado pela CVM?

A CVM não supervisiona todas as áreas do mercado financeiro. Por exemplo, fogem de sua alçada os produtos bancários como Certificados de Depósito Bancário (CDBs), poupança, e títulos públicos, que são supervisionados pelo Banco Central.

A CVM tampouco fiscaliza cooperativas de crédito, que também são responsabilidade do Banco Central. O mercado de seguros, previdência privada aberta, e capitalização é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Já os fundos de pensão são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Que serviços a CVM oferece ao investidor?

A CVM oferece diversos serviços ao investidor para garantir segurança e transparência no mercado de valores mobiliários. O Programa de Orientação e Defesa do Investidor (Prodin) é uma ferramenta que orienta os investidores sobre seus direitos e deveres. 

De maneira similar, o Portal do Investidor reúne informações sobre oportunidades de investimento, perfis de risco e educação sobre o funcionamento do mercado financeiro. Além disso, a Ouvidoria da CVM recebe reclamações e denúncias sobre irregularidades no mercado. 

A CVM também permite a verificação de profissionais e fundos de investimento, garantindo que estejam devidamente registrados e em conformidade com as normas. Informações sobre companhias abertas e ofertas públicas também estão disponíveis para consulta, ajudando os investidores a tomar decisões embasadas.

A CVM regula o mercado de ativos digitais?

A princípio, a CVM não regula diretamente o mercado de ativos digitais como Bitcoin e Ethereum, pois esses criptoativos não são considerados valores mobiliários. O mercado de ativos digitais no Brasil é regulamentado pela ”Lei das criptomoedas”, e a supervisão desse mercado foi atribuída ao Banco Central para supervisionar ativos de pagamento e à CVM quando esses ativos digitais envolvem valores mobiliários.

No entanto, há interseções quando esses ativos são usados em fundos de investimento (ETFs) listados em bolsa, que passam a ser regulados pela CVM. Outro exemplo são os ativos digitais com lastro (RWA), quando estes representam depósitos de valores mobiliários, portanto ficam sob sua supervisão. 

Dessa forma, é correto afirmar que o Banco Central é o responsável por regular o mercado de ativos digitais, incluindo as corretoras (exchanges) e demais intermediários de pagamento.

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