Quem precisa regularizar criptoativos com a Receita Federal? Veja as regras da nova lei

Você esqueceu de declarar algum criptoativo no passado, de Bitcoin a um ativo de Renda Fixa Digital? Ou declarou, mas com o valor errado? Calma, a Receita Federal abriu uma “janela de oportunidade” para resolver isso.

Estamos falando do REARP, Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial. Basicamente, é uma lei nova que permite regularizar histórico de quem tem criptoativos que não foram declarados até 2024 ou que foram declarados de forma errada. Na prática, a Receita Federal está oferecendo uma oportunidade para estar em dia e evitar futuros problemas fiscais e multas maiores.

Mas atenção: o prazo é curto e está quase no fim! Ele vai até 19 de fevereiro de 2026.

Neste artigo, vamos te mostrar, passo a passo, como ficar em dia com o Leão e evitar dores de cabeça futuras.

O que é o REARP?

Imagine o REARP como uma segunda chance. É um programa criado para quem mora no Brasil e precisa acertar as contas com a Receita sobre bens que ficaram “escondidos” ou errados nas declarações anteriores.

Isso vale para bens no Brasil e no exterior, mas aqui vamos focar no que interessa: seus criptoativos.

Entram na lista:

• Criptomoedas: Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), Solana (SOL), memecoins e todas as outras.
• Stablecoins: dólar digital como USDC, USDT, real digital (BRL1), euro digital (EUDC) e outras criptos atreladas a moedas fiduciárias.
• Outros ativos: tokens, Renda Fixa Digital e Renda Variável Digital.

“Atualizar” ou “Regularizar”?

É importante notar uma distinção técnica da lei. Embora o nome do regime fale em “Atualização” e “Regularização”, para o caso de criptoativos não declarados ou declarados de forma incorreta, aplica-se exclusivamente a modalidade de Regularização Patrimonial.

Quem pode (e deve) aderir ao regime?

O REARP não é para todos. Ele foi desenhado especificamente para quem está em débito com as obrigações de declaração passadas. O regime pode ser relevante para você se:

1. É residente fiscal no Brasil;
2. Possui ou possuiu ativos digitais até 31/12/2024;
3. Não declarou esses ativos em anos anteriores;
4. Declarou com informações incorretas ou incompletas no Imposto de Renda;
5. Mantém ou manteve ativos em corretoras brasileiras ou estrangeiras.

Importante: O regime também se aplica a criptoativos que já foram vendidos. Se você lucrou com cripto no passado e não declarou a posse ou a venda, a regularização oferecida pelo REARP é o caminho seguro para evitar que a Receita te cobre uma multa muito maior depois.

Quanto custa ficar em dia?

A regularização via REARP não é gratuita, mas visa ser menos custosa do que uma eventual autuação fiscal. Se a Receita te autuar (te multar de ofício), os juros e multas podem ser pesadíssimos. No REARP, a conta é fechada e previsível.

Veja a matemática simples:

1. Considera-se o valor de mercado dos criptoativos no dia 31/12/2024.
2. Você paga 15% de imposto sobre esse valor.
3. E paga mais uma multa de 100% sobre o valor do imposto.

Resumo da conta: O custo total será de 30% sobre o valor do ativo (na cotação de dez/24).

Você pode pagar tudo de uma vez (à vista) ou parcelar, seguindo as regras do governo.

Prazos Críticos

Não deixe para a última hora. O sistema da Receita Federal costuma apresentar instabilidades em dias de alto tráfego.

• Até 19/02/2026: Prazo final para entrar no site e aderir ao programa.
• Até 27/02/2026: Prazo para pagar o boleto (à vista ou a 1ª parcela).

Após esse período, a regularização deixa de ser possível nestas condições especiais, e o contribuinte volta a ficar exposto às regras padrão de fiscalização e penalidades.

Por que considerar o REARP?

A principal vantagem é a segurança jurídica e patrimonial. Ao aderir ao REARP, você:

• Elimina o risco de processo: extingue a punibilidade por crimes de sonegação fiscal sobre esses bens.
• Foge de multas maiores: evita as penalidades pesadas de uma fiscalização surpresa.
• Limpa seu nome: deixa seu CPF regularizado perante o fisco.

Como fazer a regularização: passo a passo

O processo deve ser realizado diretamente nos canais oficiais da Receita Federal. O MB | Mercado Bitcoin não realiza a regularização por você, mas fornece as informações para facilitar o processo.

1. Levantamento de Dados: identifique todos os ativos digitais que precisam ser regularizados.
2. Consulte os valores: o MB disponibiliza uma tabela de referência com os valores de mercado dos criptoativos em 31/12/2024 para clientes da plataforma. Use esses dados como base.
3. Acesse o e-CAC: entre no Portal e-CAC da Receita Federal.
4. Preencha a DERP: procure pela Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (DERP).
5. Leia o Manual: em caso de dúvidas no preenchimento, consulte o Manual Oficial da Receita.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Separamos as dúvidas mais comuns dos nossos clientes sobre o tema:

1. O REARP substitui a declaração anual de Imposto de Renda? Não. O REARP é um regime excepcional para corrigir o passado. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), que começa em março, continua obrigatória para informar sua situação patrimonial atual.

2. Tenho criptos em corretoras estrangeiras. Entram nessa regularização? Sim. A legislação abrange bens e direitos mantidos tanto no Brasil quanto no exterior.

3. Quem tem pouco valor em cripto (ex: até R$ 5.000) precisa regularizar? A obrigatoriedade e a conveniência de aderir dependem da sua situação fiscal global, não do valor em criptoativos. Recomendamos fortemente a consulta a um contador.

4. O MB vai informar a Receita sobre meus ativos?  O Mercado Bitcoin cumpre rigorosamente a legislação (IN 1.888) e realiza os reportes obrigatórios à Receita Federal. Por isso, é fundamental que a sua declaração pessoal esteja alinhada com as informações que a Receita já possui.

O MB está ao seu lado

Nós do Mercado Bitcoin queremos descomplicar sua jornada no universo cripto. Embora forneçamos ferramentas e informações para auxiliar esse processo, o MB não presta consultoria contábil ou fiscal.

Cada situação financeira é única. Antes de tomar qualquer decisão sobre adesão ao REARP e pagamento de impostos, converse com seu contador de confiança.

Pronto para regularizar?

• Confira se o regime se aplica a você: Manual da Receita
• Faça a adesão no e-CAC: Acessar Portal