Regulação Cripto: o que muda com as novas regras do Banco Central?

O Banco Central (BC) iniciou uma nova era para o mercado de criptoativos no Brasil, substituindo o ambiente de autorregulação por uma supervisão direta e robusta. Com a publicação das novas regras, um marco aguardado pelo setor, a forma como as operações são conduzidas e fiscalizadas no país mudará de forma definitiva. 

O pilar central da nova regulamentação é aumentar a segurança e a confiança no mercado de ativos virtuais. O impacto prático para o investidor é a transição para um ambiente estruturado sob regras claras, projetado para mitigar riscos e dar mais solidez ao setor.

Neste artigo, você vai entender o que é a nova regulação, quando entra em vigor, como impacta sua vida como investidor e o que esperar do futuro do mercado cripto no Brasil.

O que é a nova regulação do Banco Central?

A nova regulamentação foi estabelecida pelo Banco Central por meio das Resoluções nº 519, 520 e 521, publicadas em novembro de 2025.

As Resoluções nº 519 e 520 definem as normas que passam a reger as empresas que prestam serviços com ativos virtuais no Brasil, conhecidas como PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais). Já a Resolução nº 521 trata das operações que envolvem moedas estrangeiras, incluindo agora as transações com ativos virtuais.

Na prática, o Banco Central passa a supervisionar diretamente as empresas de criptoativos, como corretoras ou intermediárias ou custodiantes, exigindo que todas tenham autorização formal para operar.

O objetivo é garantir mais segurança, transparência e padronização, aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais de regulação do setor.

A regulação é positiva? Por que é importante?

A regulação é positiva e representa um avanço importante para o amadurecimento do mercado de criptoativos no Brasil. Com a supervisão direta do Banco Central, o país passa a ter regras claras, segurança jurídica e uma estrutura que protege o investidor e reforça a credibilidade das empresas do setor.

Na prática, a medida:

• Aumenta a confiança de investidores e instituições.
• Exige transparência e solidez financeira das corretoras pela necessidade de comprovar robustez financeira, capacidade econômica, estrutura tecnológica adequada, governança corporativa estruturada, gestão de riscos e controles internos eficientes e pela capacidade de capital mínimo. 
• Reforça os mecanismos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT).
• Alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, seguindo recomendações do GAFI.

Essas mudanças criam um ambiente mais seguro para que o mercado possa crescer de forma sustentável e confiável.

Quais são as novas regras de reforço de credibilidade e prevenção a fraudes? 

As empresas deverão seguir regras rígidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT). Isso inclui:

• Supervisão do Banco Central: as transações com criptoativos passarão a ser realizadas exclusivamente por instituições formalmente autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central, garantindo um acompanhamento constante do mercado.
  
• Prevenção a fraudes: as empresas deverão seguir regras rígidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT). Isso inclui a obrigação de identificar seus clientes, qualificar os riscos associados às suas operações e garantir a completa rastreabilidade das transações (saber a origem e o destino do dinheiro), reduzindo o espaço para atividades ilícitas.
  
• Segurança cibernética: as plataformas terão que seguir padrões rigorosos de proteção de dados e ativos digitais. A norma exige a realização de testes de estresse (simulações de crise para testar a segurança) e responsabiliza as empresas por falhas ou perdas causadas por negligência na segurança.
  
• Alinhamento internacional: a normativa alinha o Brasil às melhores práticas globais, como as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira, um organismo internacional que define padrões de combate à lavagem de dinheiro). Esse alinhamento torna o mercado brasileiro mais confiável para o capital internacional e reduz o risco de o país ser visto como um paraíso para atividades ilícitas, o que fortalece todo o ecossistema

Sua corretora vai mudar? Novas exigências para as empresas:

As novas regras impõem obrigações significativas para as empresas que prestam serviços de ativos virtuais. Essas medidas criam um ambiente regulatório com o qual os participantes financeiros tradicionais, como bancos, estão mais familiarizados.

• Autorização obrigatória para todos: todas as empresas que oferecem serviços de criptoativos no Brasil, incluindo as estrangeiras com clientes no país, deverão obter uma autorização formal do Banco Central para funcionar. Empresas estrangeiras precisarão constituir uma entidade local para solicitar essa licença.
  
• Capital mínimo robusto: O novo requisito de capital mínimo varia de R$10,8 milhões a R$37,2 milhões, dependendo das atividades da empresa, reforçando o objetivo do Banco Central de garantir que apenas instituições sólidas e tecnicamente preparadas atuem no mercado. Essa mudança sinaliza a intenção do Banco Central de estabelecer condições claras e adequadas, equilibrando inovação com segurança e priorizando a robustez do sistema em vez de um maior número de participantes.
  
• Prazo de adequação: as empresas que já operam no mercado terão um cronograma claro para se adaptar:
  1. Elas terão um prazo de 9 meses, a partir de fevereiro de 2026, para solicitar a autorização ao Banco Central.
  2. Se uma empresa não se adequar até o fim do prazo, ela será obrigada a encerrar suas operações no Brasil. A norma concede 30 dias para que a empresa comunique os clientes e eles possam transferir seus ativos para uma instituição autorizada.

Em resumo, 2026 será o ano de transição do mercado cripto, marcando o início de um novo modelo de supervisão e segurança.

Quais são as mudanças práticas no seu dia a dia de investidor?

A nova regra cria uma distinção crucial na proteção dos seus fundos: a norma proíbe que as corretoras misturem seus próprios recursos com os dos clientes ao exigir a separação operacional, ou seja, as carteiras da empresa e dos clientes devem ser distintas. 

As novas regras trazem mudanças diretas na forma como você opera com criptoativos. Fique atento aos seguintes pontos:

• Stablecoins algorítmicas proibidas: a norma proíbe explicitamente que as corretoras ofereçam serviços para stablecoins (moedas que buscam ter valor estável, geralmente atrelado ao dólar) cujo lastro é controlado por algoritmos . Essa medida visa mitigar um risco específico, protegendo os investidores brasileiros após colapsos internacionais de grande repercussão, onde esses ativos “não se mostraram funcionais”. Se você já possui esses ativos, pode mantê-los, mas não poderá mais comprar ou vender esses ativos em corretoras autorizadas pelo Banco Central.
  
• Pagamentos e transferências internacionais com cripto: alguns tipos de pagamentos e transferências internacionais que utilizam ativos virtuais passaram a ser incluídos nas regras do mercado de câmbio. Isso significa que, em determinadas situações, essas operações deverão seguir as normas cambiais e ser informadas ao Banco Central.

*Importante: isso não torna as operações com stablecoins uma operação de câmbio. As trocas entre moedas fiduciárias continuam sendo as únicas classificadas formalmente como câmbio, e essa definição não foi alterada pela nova regulamentação.

• Transferências para auto custódia: você ainda poderá transferir seus criptoativos para uma carteira de auto custódia (uma wallet própria, onde só você tem controle). Para isso, a corretora terá a obrigação de identificar e se certificar de que o titular da conta na plataforma é o mesmo proprietário da carteira de destino, tanto no envio quanto no recebimento dos ativos, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.

O investidor passa a operar em um ambiente com regras mais claras, com mais segurança e rastreabilidade das operações.

Quando começa a valer?

A regulamentação foi publicada em novembro de 2025, mas o prazo para adequação das empresas começa a contar em 02 de fevereiro de 2026. 

As corretoras terão nove meses, até novembro de 2026, para solicitar a autorização formal ao Banco Central e adequar seus processos internos. Caso uma empresa não se adeque até o fim do prazo, será obrigada a encerrar suas operações no Brasil.

Nesse cenário, a norma prevê que as corretoras comuniquem seus clientes com 30 dias de antecedência, garantindo tempo para que os investidores transfiram seus ativos para instituições autorizadas. Assim, 2026 será o ano de transição para o novo modelo de supervisão e segurança no mercado cripto brasileiro.

Preciso fazer algo agora? 

Não é necessário tomar nenhuma ação imediata. Se você já investe em criptoativos, o ideal é apenas acompanhar os comunicados da sua corretora e verificar se ela entrará com o pedido de autorização junto ao Banco Central.

Para garantir segurança:

• Priorize corretoras que já estejam se adequando à nova regulação.
• Evite operar em plataformas sem supervisão após novembro de 2026.

Essas medidas simples garantem que você continue investindo com segurança, dentro das novas normas do mercado.

O que ainda não foi definido?

É igualmente importante entender o que não foi alterado por esta regulamentação para evitar confusão.

• Impostos (IOF): embora algumas operações com criptoativos agora estejam enquadradas no mercado  de câmbio, não são operações de câmbio e a definição sobre a cobrança de impostos, como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é de competência exclusiva da Receita Federal, e não do Banco Central. Por enquanto, a tributação segue como está, aguardando uma futura definição por parte da Receita.
  
• Tokenização: a regulamentação atual foca na negociação, intermediação e custódia de ativos virtuais. Ela não trata da tokenização de ativos reais (transformar imóveis ou títulos em ativos digitais).

O que esperar do futuro do mercado cripto no Brasil?

A nova regulamentação do Banco Central marca o início de uma fase de maturidade para o mercado de criptoativos no Brasil. Para o investidor, a principal mudança é o aumento substancial da segurança, com a garantia de que as operações serão conduzidas por empresas supervisionadas, que seguem regras claras de transparência, governança e proteção de capital. 

Ao criar um ambiente regulatório previsível e seguro, a expectativa é que a regulamentação atraia participantes institucionais, como bancos e grandes fintechs, o que deve aumentar a competição, sofisticar a oferta de produtos e, em última análise, beneficiar o investidor com mais opções e custos potencialmente menores.

O posicionamento do Mercado Bitcoin (MB) sobre a Nova Regulamentação

O Mercado Bitcoin (MB) considera fundamental o anúncio do Banco Central sobre as novas regras para o mercado de criptoativos no Brasil.

As Resoluções nº 519 e 520 definem normas para as empresas que prestam serviços com moedas digitais, aproximando o país dos padrões internacionais. Já a Resolução nº 521 trata de operações que envolvem a troca de moedas entre países e inclui regras específicas quando há uso de ativos digitais.

O MB avalia que o conjunto normativo publicado pelo Banco Central representa um dos marcos regulatórios mais modernos e equilibrados do mundo no tratamento de ativos virtuais. O arcabouço nasce robusto, refletindo profundo conhecimento do mercado e do seu potencial de desenvolvimento.

A empresa também destaca a importância de alinhar essas novas regras com a Receita Federal, considerando que as transações com criptoativos mantêm uma natureza distinta das operações financeiras tradicionais.

Para o MB, essas mudanças fortalecem o mercado, promovem segurança e transparência, e consolidam o papel da empresa como referência no ecossistema de ativos digitais brasileiro.

Perguntas Frequentes sobre a Regulação Cripto

O que é a nova regulação do Banco Central sobre criptoativos? É a transição de um ambiente de autorregulação para a supervisão direta de todas as empresas de ativos virtuais, visando maior solidez, segurança e proteção ao investidor no Brasil.

Qual o principal objetivo da nova regra? Garantir mais segurança e transparência para o investidor, estabelecendo regras mínimas em linha com as melhores práticas internacionais. A regulamentação define padrões claros de operação, governança e integridade, criando um ambiente mais sólido e confiável para o desenvolvimento sustentável do mercado de criptoativos no Brasil.

Quando a nova regulação começa a valer na prática? Em fevereiro de 2026. A regulamentação foi publicada em novembro de 2025, mas as corretoras terão até novembro de 2026 para se adequar. Até lá, nada muda para o investidor, a transição será gradual e acompanhada pelo Banco Central.

A compra de stablecoins agora paga IOF? Não. A definição sobre a cobrança de impostos, como o IOF, é de competência exclusiva da Receita Federal e segue inalterada por enquanto.

Corretoras estrangeiras podem atuar no Brasil? Sim, mas todas, incluindo as estrangeiras, devem obter autorização formal do Banco Central e constituir uma entidade local para operar.

O que acontece se minha corretora não for autorizada pelo Banco Central? Caso a empresa não consiga autorização , ela precisará encerrar suas operações no Brasil. A norma prevê que os clientes sejam avisados com 30 dias de antecedência para transferirem seus ativos a uma instituição autorizada.

O que é Segregação Patrimonial? É a regra que proíbe as corretoras de misturar o dinheiro dos clientes (em reais e criptoativos) com o próprio capital da empresa, oferecendo mais proteção em caso de dificuldades financeiras ou falência.

A nova regra muda algo na forma como declaro meus criptoativos no Imposto de Renda? Por enquanto, não. A Receita Federal não alterou as normas de declaração. Continue declarando seus criptoativos como de costume, informando valores e ganhos conforme o manual da Receita.

O MB é pioneiro em compliance e segurança. Venha operar em uma das plataformas mais confiáveis do mercado, que já adota as práticas de segurança e transparência que o Banco Central busca.