Fim da MP1303: regras anteriores permanecem. Entenda o impacto real
Redação
A Câmara dos Deputados derrubou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025. Com isso, a tentativa de cobrar 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre criptoativos e eliminar o limite de isenção de R $35 mil, continua valendo para 2026. Entenda o que aconteceu e como ficam as regras de Imposto de Renda (IR) sobre criptomoedas a partir de agora.
Entenda a derrubada da MP 1.303/2025 e o seu impacto no mercado de criptoativos
Na última quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025. Com a MP perdendo a validade e “caducando” à meia-noite do mesmo dia, todas as mudanças propostas que aumentariam a tributação sobre criptoativos foram derrubadas. A votação registrou 251 votos a favor da retirada contra 193 contrários.
Essa decisão é crucial e representa uma vitória para investidores e para o ecossistema brasileiro de ativos digitais. A não aprovação da MP 1.303 é vista como um triunfo do bom senso e do diálogo, além de inviabilizar a tentativa do governo de elevar a arrecadação em 2026, ao menos por esse caminho.
Regras atuais de Imposto de Renda (IR) para criptoativos: o que continua valendo?
Com a derrubada da MP, as regras fiscais anteriores continuam valendo, garantindo o principal benefício fiscal do setor e assegurando que a tributação não irá subir em 2026.
Abaixo, resumimos as regras vigentes que permanecem inalteradas:
| Regra Fiscal | Situação Atual (após derrubada da MP) |
| Isenção de Imposto de Renda (IR) | Ganhos são isentos de IR se o total de vendas (alienações) de criptoativos no Brasil não ultrapassar R$ 35 mil por mês. |
| Alíquota Progressiva | Para lucros (ganhos de capital) acima de R$ 35 mil/mês, o imposto é aplicado entre 15% a 22,5%, dependendo do valor do ganho. |
| Periodicidade | O cálculo e pagamento do imposto devem ser feitos todo mês, ou anualmente para algumas operações no exterior, com imposto de 15%. |
| Compensação de Prejuízos | Não é possível descontar prejuízos com cripto. (A MP 1.303 previa essa possibilidade a partir de 2026, mas perdeu a validade). |
A visão do MB: por que manter a isenção de R$35 mil é positivo?
A decisão da Câmara preserva o ambiente de inovação e competitividade que vinha sendo construído no país desde a aprovação da Lei dos Criptoativos. O Mercado Bitcoin (MB) avalia de forma positiva o parecer contrário à Medida Provisória 1.303.
O MB destaca que a decisão:
- Beneficia a maioria dos investidores: A decisão beneficia mais de 90% dos participantes desse mercado, em sua maioria pequenos investidores.
- Garante o crescimento do setor: Favorece a continuidade do desenvolvimento do setor no Brasil, que já reúne 25 milhões de investidores e possui amplo potencial de expansão, em um ambiente regulatório equilibrado e pautado pela isonomia.
- Fortalece a segurança: Essa questão é especialmente relevante às vésperas da implementação da regulação do Banco Central (BC) para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), um marco que tende a fortalecer a segurança, a integridade e a maturidade do mercado brasileiro.
O MB reafirma seu compromisso com a construção de um ecossistema cripto transparente e confiável, que assegure o respaldo jurídico, proteja investidores e fomente o crescimento deste setor no país.
O que a MP 1.303 queria mudar (e que foi evitado com a derrubada)?
A Medida Provisória 1.303/2025, publicada em 11 de junho deste ano, previa um aumento na tributação sobre aplicações financeiras, incluindo os criptoativos. A não aprovação evitou o enfraquecimento do mercado formal e as seguintes mudanças, que já vinham sendo criticadas por poderem empurrar investidores para o mercado não regulado:
- Fim da isenção de R$35 mil: A MP acabaria com a isenção de imposto sobre o ganho de capital para operações que somem menos de R$35 mil em um mês.
- Alíquota Única Elevada: A proposta inicial era padronizar o IR na venda de criptoativos em 17,5%. Na Comissão Mista, o relator chegou a propor elevar a alíquota unificada para 18%.
- Tributação do Staking: O staking (cessão temporária) de criptomoedas teria tributação de 17,5%, retida na fonte.
- Periodicidade Trimestral: A tributação seria trimestral para operações no Brasil e no exterior, diferente da regra atual (mensal ou anual).
Exemplos práticos do imposto evitado
Se um investidor tivesse um Investimento Inicial de R$ 5 mil e obtivesse um Lucro de 25% (Ganho de Capital de R$ 1.250,00), a MP (com imposto hipotético de 17,5% sobre o lucro) exigiria um Imposto a Pagar de R$ 218,75. Nas regras atuais, se o total de vendas for de até R$ 35 mil, o seu investimento segue com 0% de imposto. E o ganho é totalmente seu!
Perguntas Frequentes (FAQ)
A isenção de R$ 35 mil para criptomoedas continua valendo?
Sim. Com a derrubada da MP 1.303/2025, a regra de isenção de Imposto de Renda para vendas de criptoativos de até R$ 35 mil por mês com ganho de capital foi mantida.
Quem se beneficia mais com a queda da MP 1.303?
A decisão beneficia a maioria dos participantes do mercado, especificamente mais de 90% dos investidores, que são em sua maioria pequenos e médios.
A discussão sobre a tributação de criptoativos foi encerrada?
Não. A derrubada da MP não encerra o debate sobre a tributação de criptoativos, mas abre caminho para um diálogo mais técnico e construtivo, que leve em conta as particularidades do setor.
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